Jaru: Vereadores rejeitam projeto proposto pelo MP que exigiria “Ficha Limpa” para os cargos de nomeação

16 de abril de 2018
Jaru: Vereadores rejeitam projeto proposto pelo MP que exigiria “Ficha Limpa” para os cargos de nomeação

A Câmara Municipal de Vereadores de Jaru, rejeitou a proposta de lei sugerida pelo Ministério Público de Rondônia, que criaria a exigência de “Ficha Limpa” para a nomeação de cargos em comissão e de confiança no Poder Legislativo Municipal. A propositura visava estender restrições similares a previstas na Lei Complementar 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”.

O projeto foi apresentado em plenário no último dia 02, e rejeitado por 11 votos a 1. O único vereador que votou favorável ao projeto foi Paulo Sampaio. Renato Cabeleireiro e Ilson Felix não compareceram por estarem viajando, o Presidente da Câmara, José Cláudio Gomes (Amarelinho), não votou, pois, seu voto é dado somente em caso de empate.

Procurado, Amarelinho declarou ter seguido todos os procedimentos necessários para atender a proposta do MP, porém ao ser colocado a apreciação dos demais edis, ele foi rejeitado.

O presidente fez questão de deixar claro, caso fosse necessário, declinaria seu voto em favor a aprovação do projeto.

Ao Jaru Online, o Promotor de Justiça, Dr. Fabio Rodrigo Casaril, lamentou a decisão tomada pelos vereadores de Jaru, Casaril, afirmou que a aprovação da Ficha Limpa, representaria um avanço no combate à corrupção municipal e empregaria maior moralidade e eficiência na prestação do serviço público a comunidade.

O “Ficha Limpa Municipal” vedaria a nomeação de pessoas que estejam inseridas nas hipóteses elencadas na lei mencionada, por exemplo, os agentes políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência à Constituição Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; aqueles que foram condenados por uma série de crimes contra a economia popular, contra o meio ambiente, de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, dentre inúmeros outros.

Atualmente 11 municípios no estado de Rondônia instituíram a Lei Ficha Limpa, inclusive a vizinha cidade de Governador Jorge Teixeira.

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