Ministério Público envia oficio a Câmara de Theobroma, relatando sobre TAC assinado com Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Theobroma recebeu na manhã desta quarta-feira(01) do Ministério público um Ofício n. 1444/2017-NAE-PJ/JA, Onde relatava o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) Nº 007/2017, que concede prazo de 120 dias ao Executivo para exoneração de servidores em cargos de comissão que estejam no exercício de funções administrativas ou operacionais, sem caráter de assessoramento, tais como atendimento ao público, elaboração de documentos da rotina administrativa, organização e tramitação de documentos e processos, supervisão de serviços, manutenção de prédios.

Onde fica entendido que o prefeito do município de Theobroma, deverá substituir os servidores em desvio de função, por candidatos aprovados em concurso publico, teste seletivo ou terceirização em caso de urgência. 

Caso o Executivo Municipal não atenda ao TAC no prazo estabelecido, o mesmo sujeitará a multa diária de R$ 1.000,00 por cláusula descumprida até limite de R$ 100.000,00 corrigidos conforme diretrizes legais traçadas pelo Poder Público.

Fonte: MP/PortalTheobroma

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