PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, ESCLARECE AS LIBERAÇÕES E RESTRIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL 24.891 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

26 de março de 2020

O Decreto Estadual 24.891 de 23/03/2020 regulamenta o funcionamento de alguns estabelecimentos, com fins a possibilitar o desenvolvimento das atividades básicas mantendo os cuidados para inibição da propagação do CONVID19.
O Decreto libera o funcionamento dos seguintes estabelecimentos: açougues, panificadoras, supermercados, atacadistas, distribuidoras, lotéricas, caixas eletrônicos, serviços funerários, clínicas de atendimento na área da saúde, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios veterinários, comércio de produtos agropecuários, pet shops, postos de combustíveis, indústrias, obras e serviços de engenharia, oficinas mecânicas, autopeças, serviços de manutenção, hotéis e hospedarias, escritórios de contabilidade, materiais de construções, restaurantes à margem das rodovias.
O funcionamento entretanto deve observar a risca as obrigações dispostas no art. 4° a saber:
I – a realização de limpeza minuciosa diária de todos os equipamentos, componentes, peças e utensílios em geral; II – disponibilização de todos os insumos, como álcool líquido 70% (setenta por cento), luvas, mascaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários, distribuidores e demais participantes da atividade, assegurando um ambiente adequado para assepsia; III – distância, mínima, de 2 m (dois metros) entre os funcionários e clientes que utilizam das atividades do estabelecimento; e IV – adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores. IV – dispensar a presença física dos trabalhadores enquadrados no grupo de risco, podendo ser adotado teletrabalho, férias individuais e coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, adotando para os demais trabalhadores sistemas de escalas, revezamentos de turnos e alterações de jornadas, com o objetivo de reduzir fluxo, contatos e aglomerações; V – a limitação de 40% (quarenta por cento) da área de circulação interna de clientes, não computando área externa e administração, sendo no caso de filas fora do estabelecimento, os clientes deverão manter distância de, no mínimo, 2 m (dois metros) um do outro, cabendo a responsabilidade ao proprietário de manter a ordem e o distanciamento deles na área externa da loja; e VI – no caso de hotéis e hospedarias, o serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins deverão ser servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede, sendo obrigatório o uso dos equipamentos e insumos listados no inciso II do artigo 4° deste Decreto, pelos funcionários dos estabelecimentos.
§ 1ºOs funcionários que apresentarem sintomas definidos como identificadores do COVID-19, deverão ser afastados das atividades laborais, inseridos em regime de quarentena, e notificar a AGEVISA.
§ 2°São considerados grupos de riscos para efeitos deste Decreto: I – pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade; II – pessoas transplantadas; III – gestantes e lactantes; e IV – pessoas portadoras de doenças respiratórias, hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares e outras doenças crônicas.

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